O Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite qual o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo de inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é de que a anistia para crimes contra o anistia no brasil Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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